| Título: |
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LEI Nº 15.150 06/05/2010 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego. |
| Publicação: |
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DOC 07/05/2010 p. 1 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 409/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Aurélio Miguel; Antonio Donato; Adilson Amadeu; Jorge Tadeu; Abou Anni |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 51.771/2010 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 10.334/1987.; (ver documento)
Revoga os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.506/1988. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.577/2021 - Dispensa aos templos religiosos as medidas de mitigação ou compensação em cumprimento desta Lei para empreendimentos de Polos Geradores de Tráfego - PGT, na área do Programa Requalifica Centro.
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| Alterações: |
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Lei 16.642/2017 - Altera os arts. 2º e 13 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.801/2018 - Altera os incisos II e III do art. 2º, o "caput" do art. 4º, o "caput" do art. 8º, o "caput" e § 1º do art. 9º, o "caput" do art. 10 e o art. 16, e insere o inciso VI ao parágrafo único do art. 4º, todos desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Polo Gerador de Tráfego - Empreendimento imobiliário - Sistema viário - Tráfego - Trânsito - Área Especial de Tráfego - CET - Construção - Despesa - Secretaria Municipal de Transportes - Serviços e obras - Estabelecimento comercial - Melhoramento público - Aprovação - Projeto arquitetônico - Reforma - Implantação - Imóvel residencial - Local de reunião - Certidão de Diretrizes - Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - Mini anel viário - Operação Urbana - Estacionamento - Vaga - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - Recolhimento - Relatório de Impacto de Vizinhança |